O que diz a lei sobre o bafômetro?

Quando um aparelho de medição acusa a presença de álcool no organismo, o motorista é multado. Recusar-se a fazer o teste também é infração. Mas, até uma punição ser aplicada, há um longo caminho

A famigerada Lei Seca, oficialmente Lei Nº 11.705, foi criada em 2008 e, de lá para cá, ela teve várias mudanças substanciais. Ela foi elaborada com o intuito de diminuir os acidentes e outras infrações de trânsito provocadas pela ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir. O que não mudou: qualquer pessoa pode recorrer contra uma autuação por embriaguez. E, mesmo que pareça impossível, vencer uma causa administrativa como essa não é algo raro. O aparato tecnológico utilizado hoje na autuação acaba contribuindo para o sucesso de muitos recursos contra as autoridades de trânsito. Pode até ajudar a evitar a suspensão e até a cassação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

No início do vigor da lei, eram admitidos até 0,6 gramas de álcool por litro de sangue no organismo. Recentemente, foi adotada a tolerância zero para embriaguez ao volante. Agora, qualquer quantidade pode levar a essas severas punições, incluindo multas de quase R$ 3 mil e até prisão de cinco a oito anos, caso seja configurado o crime de trânsito. Tudo é consequência da falta de bom senso dos condutores, que se arriscam (e arriscam a vida de terceiros) ao dirigir embriagados. Mas enganos, mal-entendidos e injustiças acontecem o tempo todo. Não é possível dizer que cem por cento das autuações por embriaguez ao volante são corretamente aplicadas e todas as regulações observadas.

Uma consultoria especializada consegue explorar a burocracia que o próprio sistema de fiscalização cria e reverter multas, suspensões e cassações de CNH

Contudo, o etilômetro, aparelho criado pelo médico norte-americano, Dr. Rolla N. Harger, em 1931, é um elemento central na fiscalização de ruas e rodovias. Entretanto, as polícias e órgãos de fiscalização de trânsito não podem simplesmente ir comprando etilômetros em uma loja por aí e começar a usar. Há uma série de regulamentações, especificações, certificações e adequações necessárias antes do aparelho ir a campo. Para os motoristas, ter lido e compreendido bem as leis que envolvem o bafômetro será de grande ajuda, caso se depare com uma blitz da Lei Seca. Principalmente se ele tiver consumido álcool.

Exatidão

"Eu não trabalho com acho. Eu trabalho é com exatidão, ó". Essa frase engraçada é da Valdéia, faxineira de D. Hermínia no filme "Minha mãe é uma peça", do diretor André Pellenz. A tal exatidão, que ela faz tanta questão de salientar, é muito importante na hora do teste do bafômetro. Mesmo que a lei tenha ficado mais rígida, não admitindo nenhuma quantidade de álcool no organismo, ela mesma prevê uma margem de erro do aparelho, que é de 0,04 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, ar dos pulmões do indivíduo submetido ao teste.

Trata-se da resolução Nº 432/2013 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. Quanto mais precisa for uma lei em suas definições, melhor. Mas, por ironia, as máquinas não são perfeitas e nos dão resultados muitas vezes imprecisos. Por isso o legislador, na hora de elaborar a leis e resoluções, teve que levar em conta esse fator.

O uso do etilômetro está previsto nesta resolução, pois ela estabelece os procedimentos corretos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes de fiscalização. A intenção com isso é possibilitar a aplicação dos seguintes artigos do CTB - Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 165 - Que, trata da penalidade por dirigir sob influência de álcool

Artigo 276 - Determina que qualquer quantidade de álcool é passível de punição

Artigo 277 - Prevê o teste do bafômetro

Artigo 306 - Prevê o crime de trânsito

Voltando à resolução 432 do Contran: em seu artigo 3º ela determina a confirmação da alteração da capacidade psicomotora por influência de substância psicoativa através de pelo menos um dos procedimentos listados: exame de sangue; exame laboratorial, em caso da substância não ser álcool; teste do bafômetro; sinais que indiquem alterações; prova testemunhal, como vídeo, imagem e outros meios de prova. Mas, no § 2º do inciso IV, a regulamentação determina que "nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro".

Requisitos do bafômetro

O modelo do etilômetro usado pelo órgão fiscalizador de trânsito deverá ser aprovado pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Os bafômetros devem passar por uma verificação inicial feita pelo Inmetro, ainda antes de serem comercializados, nas dependências do fabricante do aparelho.

Além dessa verificação, ainda serão feitos “ensaios de exatidão e repetitividade”, através de um simulador de sopro. O simulador, por sua vez, também precisa usar uma solução de etanol em água também certificada. Há também o ensaio de durabilidade, onde o aparelho é submetido a determinadas temperaturas, umidades relativas do ar, vibrações e choques. Todos esses testes e ensaios também precisam ser realizados em conformidade com normas técnicas oficiais. Mas as exigências não param por aí.

O etilômetro também deve ser calibrado anualmente e receber, a cada período de doze meses, um selo de certificação com data de validade. É o que determina a Portaria Nº 6 (2002):

O etilômetro deve trazer, em português, de forma indelével e irremovível, as seguintes inscrições:

Etilômetro;

Marca ou nome do fabricante;

Designação do modelo, número de série e ano de fabricação;

Escala de medição;

mg/L (Unidade de medida)

Número da portaria de aprovação de modelo;

País de origem.”

O item 5.14 da mesma portaria, “ Sistema de coleta da amostra de ar” também merece atenção dos condutores abordados em blitz. Preste atenção ao que diz:

O sistema de coleta de ar do etilômetro, incluindo o bocal, não deve permitir que o indivíduo inale ar contaminado por medições anteriores. O sistema deve ser capaz de impedir a deposição de gotículas provenientes do ar expirado no etilômetro.

É por isso que vale a pena dar uma boa olhada no bocal, quando se tratar de um bafômetro tradicional. O bocal descartável previne a contaminação do teste de uma pessoa pelo teste feito anteriormente, além de proteger quem usa de outros tipos de contaminação.

Já inventaram um bafômetro sem a necessidade de bocais. Chama-se bafômetro passivo. Leia sobre essa novidade.

REFERÊNCIAS:

https://www.gabardoadvocacia.com.br/noticias/26-12-2018-lei-seca-e-margem-de-erro-admissivel-no-bafometro

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=250598

http://www.planalto.gov.br/ccivil%5F03/leis/l9503.htm

https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto%5FNacional%5Fde%5FMetrologia,%5FQualidade%5Fe%5FTecnologia

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000750.pdf

https://www.nytimes.com/1983/08/10/obituaries/rolla-n-harger-dies-invented-drunkometer.html

https://www.unitech.com.sg/blog/breathalyzers-uses-in-singapore/