Multa por Dirigir Sem CNH/PPD/ACC

Descrição da Infração

A infração referente ao código 501-0 refere-se a dirigir um veículo sem a devida Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Essa é classificada como uma infração gravíssima, acarretando um total de 7 pontos na carteira do condutor.

Amparo Legal

De acordo com o Art. 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

"Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor."

Medida Administrativa

Quando um condutor for autuado por essa infração, a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Valor da Multa

O valor base da multa é de R$ 880,41.

Exceções e Situações Específicas

A infração pode ser configurada em várias situações, incluindo mas não se limitando a:

1. Condutor que não possui CNH, PPD ou ACC.
2. Condutor que não apresenta a CNH/PPD/ACC, seja digital ou impressa, junto com a confirmação de que não é habilitado.
3. Aprendiz que não possui Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) ou que esta esteja vencida, conduzindo veículo de aprendizagem, mesmo acompanhado por instrutor.

Adicionalmente, existem outras especificações que se enquadram para casos de condutores com CNH/PPD/ACC cassadas, vencidas ou que não atendem às exigências de habilitação.

Regras para Autuação

A autuação deve ocorrer sob as seguintes circunstâncias:

• Apenas condutores que claramente não possuem CNH/PPD/ACC.
• Condutores cujas habilitações estejam cassadas por mais de dois anos ou que apresentem habilitações de categoria diversa da do veículo.

Importante Saber

• É essencial consultar sempre que possível o Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) para verificar a existência e regularidade da habilitação do condutor.
• Caso o condutor não seja o proprietário do veículo, a autuação pode se basear em outros artigos do CTB.

Exemplos de Observações do AIT

• A CNH do condutor foi cassada há mais de 2 anos.
• Condutor não habilitado com registro pendente em função de penalidades.

Considerações Finais

É crucial que todos os condutores estejam cientes das exigências legais para a sua habilitação. Conduzir sem estar habilitado não só resulta em penalidades severas, mas também coloca em risco a segurança viária de todos. Portanto, sempre verifique sua documentação antes de dirigir.

Para mais informações, consulte a íntegra do Código de Trânsito Brasileiro e busque sempre se atualizar sobre as regras de transporte.