Indicação do Principal Condutor. Como evitar que pontos caiam na CNH do proprietário.

A responsabilidade pelas infrações cometidas no trânsito são de responsabilidade do proprietário do veículo. Mas, nem sempre o proprietário é quem dirige, embora esteja sujeito a receber pontos na sua carteira de habilitação e, muitas vezes, ter o direito de dirigir suspenso. Para isso foi criada a lei 13.495/2017. Ela permite que o proprietário indique o condutor ou principal condutor, aquele que conduzia o veículo no momento da infração, desde que o motorista indicado aceite expressamente a indicação. Do contrário, o procedimento não tem validade. A introdução do chamado “principal condutor”, no entanto, é recente e veio para facilitar a vida dos proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Desde 24 de outubro de 2017, os proprietários podem fazer antecipadamente a indicação do nome do motorista que realmente utiliza o veículo.

A lei 13.495 já possibilitava indicar o condutor ao receber uma notificação de infração, através de um formulário específico fornecido pelas autoridades de trânsito para esse fim. Isso não mudou. Mas, desde 24 de outubro de 2017, os proprietários podem fazer antecipadamente a indicação de um principal condutor: o nome do motorista que realmente utiliza o veículo, também chamado de condutor habitual, vai para o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) onde ficará permanentemente ou até que o proprietário indique um novo principal condutor. Se o veículo mudar de dono, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado dos registros do Renavam.

Tramitação de oito anos

Foi em 2017 que o então presidente, Michel Temer, finalmente sancionou uma alteração nos dispositivos da lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito. Era o projeto de lei 6.376/2009, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), que propunha instituir a indicação de um principal condutor. Foram oito longos anos de tramitação no Congresso até que essa desburocratização virasse realidade. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2017. Repare que no texto já consta a expressão “principal condutor” e, especialmente, o § 10, que possibilita sua inscrição no Renavam:

Art. 257.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.