Fazer o teste do bafômetro é ou não produzir prova contra si mesmo?

Ao contrário do que muitos pensam, a não obrigatoriedade do exame de alcoolemia não está garantida em nenhum lugar da Constituição Federal.

A legislação ideal para o trânsito seria uma que punisse de forma justa e igual todos os cidadãos de maneira que efetivamente diminuísse as fatalidades e prejuízos. Há muitas opiniões diferentes, mas a lei de trânsito foi criada para pacificar o assunto, estabelecendo regras que nem sempre irão contentar a todos. Sobre a recusa ao teste do bafômetro, por exemplo, onde a lei estabelece a suspensão automática da Carteira Nacional de Habilitação CNH, há muita controvérsia. Agora entenda um pouco mais sobre as implicações da recusa ao teste do bafômetro, que pode render multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por um ano.

Desproporcionalidade

A lei nunca é perfeita, seu cumprimento menos ainda. É por isso que não se deve deixar de recorrer contra a punição, que é uma das formas de recorrer contra obrigatoriedade do bafômetro. Há um número significativo de motoristas prejudicados de forma desproporcional nesse ponto da lei de trânsito. Para mudar isso, aqueles que se sentem injustiçados precisam formalizar sua discordância.

Recorrer contra uma suspensão de CNH não é caro e já vale a pena só pela possibilidade adicional de sucesso, principalmente quando se contrata um especialista para fazer a defesa. Há pais de família que precisam dirigir para garantir sua renda, empreendedores comprometidos com a entrega de pedidos dentro do prazo e a possibilidade nefasta de rescisões contratuais. São aspectos que fazem refletir mais sobre a compulsoriedade da tal lei do bafômetro.

Recorrer contra uma suspensão de CNH não é caro e vale a pena só pela possibilidade adicional de sucesso principalmente quando se contrata um especialista para fazer a defesa

Só que, na hora de apresentar uma defesa contestando uma multa, cassação ou suspensão de CNH, o discurso precisa ser consistente, fundamentado. Algo que só um bom especialista terá prazer em fazer bem feito. E mesmo que uma lei seja muito clara e esteja em plena vigência, sempre há a possibilidade de contestação. Sabe por quê? Simplesmente porque cada caso é diferente do outro. Assim, contestando uma punição de trânsito com os recursos que a própria lei nos oferece, é possível reverter uma situação. Mais do que isso, é possível ajudar a reformar e aperfeiçoar a lei. Quando você entra na justiça, ou entra com um recurso, e vence, o seu caso vira uma espécie de modelo para outros casos que virão. O nome disso é jurisprudência