Question 1

Quais as fases do processo de suspensão do direito de dirigir?

Accepted Answer

1. Defesa Prévia. 
Deve conter todos os argumentos de fato e jurídicos. É julgado por uma única pessoa no DETRAN.

2. Recurso à JARI. 
É apresentado se a defesa prévia for indeferida. É julgado por um grupo de pessoas do DETRAN e de outras organizações.

3. Recurso ao CETRAN. 
É apresentado se o Recurso à JARI for indeferido. É julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito.

Question 2

Posso recorrer se perder o prazo do Recurso à JARI

Accepted Answer

Não pode mais recorrer. Pois o próximo Recurso ao CETRAN só pode ser apresentado se antes tiver sido apresentado o Recurso à JARI.

Question 3

É possível considerar a minha situação pessoal no processo?

Accepted Answer

Dependendo da situação pessoal e profissional, a suspensão do direito de dirigir pode ter consequências graves, como perda de emprego, dificuldades de locomoção ou impacto na qualidade de vida. Recorrer permite apresentar essas circunstâncias em na defesa. Desde que comprovada e trabalhada tecnicamente e juridicamente.

Question 4

Fico impedido de emitir a PID durante o processo?

Accepted Answer

Não há impedimento. Se quiser viajar ao exterior poderá solicitar a PID - Permissão Internacional para Dirigir, normalmente.

Question 5

Recorrer pode criar precedentes?

Accepted Answer

Ao recorrer, a pessoa contribui para a criação de precedentes judiciais e administrativos que ajudem a aperfeiçoar o sistema e garantir um tratamento mais justo e equitativo para todos os motoristas.

Question 6

Recorrer ajuda na educação e boas práticas no trânsito?

Accepted Answer

Recorrer também pode servir como uma oportunidade para se auto educar sobre as leis de trânsito e as melhores práticas de direção, contribuindo para própria segurança e dos demais usuários das vias.

Question 7

O DETRAN comete erros no processo de suspensão?

Accepted Answer

Sim. Pode haver erros ou omissões na aplicação da multa, na notificação, no processo administrativo ou na contagem de pontos entre várias outras situações. Recorrer permite que exponha essas falhas e, possivelmente, anule a suspensão.

Question 8

O que significa o princípio da proporcionalidade da pena?

Accepted Answer

A suspensão do direito de dirigir pode ser desproporcional em relação à gravidade das infrações cometidas. Recorrer garante a chance de questionar essa proporcionalidade e buscar uma penalidade mais justa.

Question 9

Consigo incluir o EAR na CNH durante o processo?

Accepted Answer

Sim. Você poderá requerer a anotação de EAR - Exerce Atividade Remunerada, durante o processo.

Question 10

Quais os piores tipos de argumentos para recorrer da suspensão?

Accepted Answer

São 3 os piores tipos:
1. Justificativas ou desculpas
Dizer que cometeu uma infração pois teve alguma justificativa, não gera nenhum efeito e só piora a situação.
2. Fatos sem Provas
Alegar algum fato mas não apresentar prova concreta e documental, não servirá para nada no processo.
3. Injustiças
Alegar mera injustiça sem apresentar argumento jurídico, também não gera nenhum efeito positivo no processo.

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